Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual...

Questão Q538081

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado do Ceará

Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Ficam expressamente obrigados pela Constituição Estadual a entregar anualmente declaração de bens ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará

A os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 1^o grau ou por adoção. B os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, seus cônjuges, ascendentes e descendentes até o 1^o grau. C os prefeitos e vice-prefeitos, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau. D os prefeitos, vice-prefeitos, juízes e vereadores, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau. E os prefeitos, vice-prefeitos e titulares de cargo comissionado ou função de confiança no Poder Público municipal, seus cônjuges e descendentes até o 2^o grau.

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