Questões sobre Constituição do Estado do Ceará

são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

Na sessão legislativa extraordinária, a AL/ES somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada e, em virtude da relevância da sessão e da convocação, seus membros farão jus ao recebimento de parcela indenizatória.

Sessões solenes são as realizadas para grandes comemorações, como posse e homenagens especiais, e poderão ser efetuadas, com exceção das obrigatórias por lei, quantas cada deputado achar relevantes.

A AL/ES reunir-se-á semestralmente em sessão legislativa ordinária, atendendo à convocação de todos os membros da Mesa.

Em caso de força maior, a sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida, mesmo que ainda não tenha sido aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

É possível que a convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou de interesse público relevante, se faça pela maioria dos seus membros.