Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
  • A. a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
  • B. foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
  • C. as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
  • D. cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
  • E. não prevê regime de urgência.
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Cota de soleira é uma informação técnica que pode determinar várias características do projeto arquitetônico tais como a implantação do edifício no terreno e seus acessos, a altura máxima da edificação etc. O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal − COE, Lei no 6.138/2018, define “cota de soleira” como “referência altimétrica a partir da qual se mede a altura máxima da edificação”. Segundo o COE, a cota de soleira é
  • A. fornecida pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial.
  • B. a média das cotas dos vértices do polígono que define o lote.
  • C. a média das cotas dos vértices do lote que define o alinhamento com a via de acesso.
  • D. o ponto médio da projeção do térreo da construção sobre o terreno.
  • E. o ponto médio da projeção da cobertura da construção sobre o terreno.
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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
  • A. a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
  • B. a isenção de tributos estaduais.
  • C. o meio ambiente.
  • D. o patrimônio histórico e cultural.
  • E. a denominação de logradouros públicos.
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A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
  • A. as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
  • B. a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
  • C. a criação de autarquia.
  • D. a disciplina da política salarial do servidor público.
  • E. o estatuto próprio dos militares do Estado.
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O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual no 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende
  • A. o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.
  • B. a exigibilidade do crédito tributário.
  • C. o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.
  • D. a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.
  • E. a fluência do prazo decadencial.
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
  • A. a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • B. o controle externo da atividade policial.
  • C. a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
  • D. a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
  • E. a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.
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Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da

I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado.

II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado.

III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado.

De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item

  • A. I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.
  • B. I já pôde ser aplicada desde 1o de janeiro de 2017.
  • C. II só pôde ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2017.
  • D. III só pôde ser aplicada a partir de 1o de janeiro de 2017.
  • E. III só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.
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Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizálo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente
  • A. não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres de Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais.
  • B. deverá se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado.
  • C. não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas.
  • D. deverá, de um lado, se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, e, de outro lado, deverá, na qualidade de contribuinte, debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelo posto de gasolina.
  • E. não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele.
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A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para
  • A. fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
  • B. arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
  • C. manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
  • D. ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.
  • E. sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.
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De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre
  • A. na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.
  • B. na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.
  • C. na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.
  • D. no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
  • E. na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.
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