Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

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De acordo com a Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Sobre o estágio probatório são feitas as seguintes afirmações:

I. O estágio tem a duração de 18 meses, prorrogáveis por mais 4 meses a critério do superior hierárquico.

II. A assiduidade e a produtividade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

III. Findo o estágio, o servidor aprovado adquirirá estabilidade, caso contrário será exonerado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:

Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

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