Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,

Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:

I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Inassiduidade habitual.

Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,

A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a