Nas ações de improbidade administrativa,...

A o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva. B os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade. C é vedada a transação, acordo ou conciliação. D a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. E a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.