A respeito de política urbana, responsabilidade e licenc...

#Questão 620247 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Rafael resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.

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