Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 52727 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências., UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

“A Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá – Lei n° 0388/97 – propõe uma nova relação homem-natureza, onde a distribuição das riquezas provenientes da utilização de recursos naturais seja feita de forma justa e ambientalmente correta, respeitando-se os critérios definidos. [...] Atualmente, não mais se concebe o desenvolvimento somente em função do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento sustentável representa uma alternativa aos modelos ultrapassados de desenvolvimento, propondo novos paradigmas de crescimento econômico e social aliado à pré-servação do meio ambien-te.”(CAPIBERIBE, Janete. Da proteção e acesso à bio-diversidade no Amapá. P. 23)

Sobre o PDSA, a Lei n° 0388/97 e o Decreto n° 1624/99, é correto afirmar que:

I – A implantação do PDSA no Governo de João Alberto Capiberibe se tornou o maior “marketing” político do seu governo. Com esse programa desenvolveu políticas voltadas para as áreas sociais.

II – O Estado do Amapá, através do Decreto n°1624/99, reconhece que as comunidades locais e organizações indígenas detêm os direitos exclusivos sobre os seus conhecimentos tradicionais, para tanto, obriga o consentimento formal destas populações para aceitação da proposta de acesso à biodiversidade em terras ocupadas por esses povos.

III – João Alberto Capiberibe não enfrentou dificuldades de caráter político-partidário na implantação do PDSA, tendo em vista que o prefeito de Macapá Aníbal Barcelos, apesar de pertencer a um partido de direita (PFL), participou ativamente das discussões metodológicas acerca da implantação PDSA, consci-ente da importância da preservação do meio ambiente.

IV – O PDSA implementou uma série de políticas voltadas para áreas sociais, no entanto, no governo Capiberibe não houve o desenvolvimento de nenhuma política voltada para as comunidades indígenas, nem mesmo a demarcação de suas terras.

#Questão 242723 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é

#Questão 242726 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

#Questão 247409 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

#Questão 534901 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Recife, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Recife - PE, Auxiliar de Enfermagem

Na implantação da Política Municipal da Pessoa Idosa, não é responsabilidade do poder público municipal

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