Questões sobre Município de Recife

auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

manter a integridade nacional.

colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

proteger bens, serviços e instalações do Município.

preservar os locais do crime.

responder pela concessão e pelo pagamento do benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao idoso com mais de 65 anos.

garantir a pessoa idosa assistência integral à saúde.

incentivar os movimentos de pessoas idosas a desenvolverem atividades culturais.

promover e defender os direitos da pessoa idosa.

adaptar o transporte coletivo do Município às necessidades da pessoa idosa.

Atender as necessidades sociais de crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

Zelar pela destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

Proteger crianças e adolescentes de qualquer tipo de violência.

Garantir, apenas, às crianças vítimas de violência sexual o acesso às políticas públicas de reabilitação.

Assegurar articulação das políticas públicas na perspectiva de ações que promovam a família.

Constituem dívida ativa de natureza tributária da Fazenda Municipal os créditos relativos a tributos, multas, juros, foros e laudêmios, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, regularmente inscritos na repartição administrativa competente.

O procedimento fiscal administrativo é sempre instaurado de ofício, e deve ser apreciado por, no mínimo, duas instâncias administrativas.

A restituição de tributos indevidamente pagos será feita com atualização monetária e juros não capitalizáveis, ambos contados a partir do mês do recolhimento indevido.

Implica cancelamento automático do parcelamento do débito tributário o não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou 5 (cinco) não sucessivas

Findo o prazo para defesa do auto de infração sem que esta tenha sido apresentada, bem como não quitado o débito nem pedido parcelamento, o processo respectivo deve ser encaminhado para julgamento.

Os contribuintes do ISS devem emitir Nota Fiscal de Serviços em, no mínimo, três vias, sendo as demais vias, excetuada a primeira, preenchidas por decalque a carbono.

No caso de prestação de serviços por partes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços pode ocorrer apenas quando da prestação da última etapa.

Não estão obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços os profissionais autônomos.

Para a prestação de serviços de balcão, não será emitida Nota Fiscal de Serviços, ficando os contribuintes obrigados à utilização de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora.

Quando as Notas Fiscais de Serviço não forem impressas pelo estabelecimento gráfico do próprio usuário, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Departamento de Tributos Mercantis.