Tendo falecido na cidade em que residia, São Paulo, SP,...

Questão Q535154

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Recife

Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 3 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Prefeitura de Recife - PE

Tendo falecido na cidade em que residia, São Paulo, SP, Júlio Moraes Barros deixou para seu filho Pedro um imóvel em São Paulo e para seu filho João um imóvel na cidade do Recife. De posse do formal de partilha extraído dos autos do inventário que se processou em São Paulo, João levou-o a registro no Registro de Imóveis competente, no Recife. Considerando a situação descrita, e tendo em vista a legislação relativa ao imposto de transmissão de bens e direitos a ele relativos de competência do Município (ITBI), assinale a opção correta.

O recolhimento do ITBI ao Município do Recife deverá ser feito no prazo de até 10 dias contados da expedição do formal de partilha.

João tem 30 dias para pagar ao Município do Recife o ITBI pelo valor do lançamento, findos os quais somente poderá pagá-lo após a atualização monetária correspondente

Se João pagar o ITBI ao Município do Recife no prazo de 10 (dez) dias contados da avaliação terá direito a um desconto de 10%.

João não é contribuinte do ITBI para o Município do Recife por ser residente em São Paulo.

O Cartório de Registro de Imóveis competente do Recife não deverá exigir a comprovação da quitação do ITBI quando for levado a registro o formal de partilha

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