Constituem dívida ativa de natureza tributária da Fazenda Municipal os créditos relativos a tributos, multas, juros, foros e laudêmios, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, regularmente inscritos na repartição administrativa competente.

O procedimento fiscal administrativo é sempre instaurado de ofício, e deve ser apreciado por, no mínimo, duas instâncias administrativas.

A restituição de tributos indevidamente pagos será feita com atualização monetária e juros não capitalizáveis, ambos contados a partir do mês do recolhimento indevido.

Implica cancelamento automático do parcelamento do débito tributário o não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou 5 (cinco) não sucessivas

Findo o prazo para defesa do auto de infração sem que esta tenha sido apresentada, bem como não quitado o débito nem pedido parcelamento, o processo respectivo deve ser encaminhado para julgamento.