Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em
  • A. 05 anos.
  • B. 02 anos.
  • C. 01 ano.
  • D. 04 anos.
  • E. 03 anos.
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Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

  • A. II, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I, II e III.
  • D. I e III, apenas.
  • E. II e III, apenas.
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Considere a seguinte situação hipoteticamente verificada em uma organização: João, servidor que atua na execução de determinado projeto, discorda da orientação recebida do gerente do referido projeto, que não é seu superior hierárquico, mas sim o coordenador do grupo de trabalho formado para a realização de projetos estratégicos que envolvem diversos setores da organização. Uma das abordagens passíveis de utilização para o gerenciamento do referido conflito é recorrer a uma terceira parte, podendo ser utilizada a figura do
  • A. superior hierárquico, que determinará quem deve ceder.
  • B. mediador, elemento neutro que facilita a solução negociada, com a sugestão de alternativas, sem caráter coercitivo.
  • C. árbitro, que tem o objetivo de persuadir as partes na construção de uma solução intermediária.
  • D. consultor, utilizado quando as partes decidem delegar a terceiro imparcial a decisão sobre a melhor alternativa para a resolução do conflito instalado.
  • E. conciliador, elemento com autoridade para ditar um acordo, que deve se basear em critérios de equidade e razoabilidade.
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Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
  • A. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar- se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
  • B. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
  • C. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
  • D. A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
  • E. Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo
  • A. começará a correr da nova publicação.
  • B. não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
  • C. será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
  • D. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
  • E. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.
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Na Lei Orçamentária Anual,
  • A. as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.
  • B. a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.
  • C. as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.
  • D. o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.
  • E. o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
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Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários
  • A. da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
  • B. do orçamento bruto e da exclusividade.
  • C. da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
  • D. da anualidade e da universalidade.
  • E. da unidade e do orçamento bruto.
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A Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a licitação é
  • A. cabível, na modalidade leilão.
  • B. dispensável.
  • C. inexigível.
  • D. cabível, na modalidade pregão.
  • E. cabível, na modalidade convite.
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As normas de concordância estão plenamente observadas na seguinte frase:
  • A. Ao estilo verborrágico do típico escritor do começo do século foi contraposto pelos modernistas novas maneiras de se fazer literatura, num estilo mais próximo da oralidade e do coloquial.
  • B. O aumento da frequência das consultas aos dicionários eletrônicos, instalados em boa parte dos computadores, parecem evidenciar que não demorará muito para os dicionários em papel se tornarem obsoletos.
  • C. A prosa de Mário Quintana, assim como muitos dos textos de sua obra poética, são caracterizadas pela ironia e pela aparente simplicidade da linguagem e do pensamento.
  • D. Escritores rebuscados, como Coelho Neto, contemporâneo de Rui Barbosa, teve inegável responsabilidade no grande prestígio que o discurso grandiloquente e pomposo adquiriu no Brasil no final do século XIX e início do XX.
  • E. Muitos escritores já confessaram ver no dicionário não um manual de consulta esporádica, mas um livro como quaisquer outros e que pode ser lido do começo ao fim.
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Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições municipais, tendo José como candidato a Prefeito. De acordo com a Lei no 9.504/97, a coligação só poderá, dentre as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se Coligação
  • A. O município do Futuro.
  • B. José Prefeito.
  • C. ABC, com José e você.
  • D. Três partidos por um homem só: José.
  • E. Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.
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