Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

#Questão 535457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 535459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

A) os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.

B) não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.

C) o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.

D) o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.

E) sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

#Questão 535461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 535463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 535465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

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