Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

A iniciativa dos Projetos de Lei Municipal cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a cinco por cento do eleitorado registrado na última eleição.

O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.

Considerado o Projeto total ou parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de trinta dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com os motivos do ato.

Concluída votação do Projeto de Lei Municipal, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o emenda.

O veto é apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.

Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Matéria financeira e orçamentária.

Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

N.R.A.

Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.

De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.

Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.

N.R.A.

Emendas à Lei Orgânica

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos-leis

Resoluções