Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), assinale o conceito INCORRETO.
  • A. Anteparo: peça rígida que cumpre a função de resguardar o ambiente, impedindo a visão direta de seu exterior.
  • B. Rampa: elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical entre desníveis através de plano inclinado.
  • C. Lote: porção de território parcelado, resultante de aprovação de projeto de parcelamento do solo, com frente para o logradouro público e não identificada como parte de lote.
  • D. Logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou ao trânsito de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
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Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:
  • A. Reformas.
  • B. Construção de muros.
  • C. Supressão de vegetação, nos termos do regulamento.
  • D. Instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas em obras licenciadas, desde que não ocupem área pública.
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Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
  • A. O presidente da Câmara rejeitará o parecer da comissão que incidir sobre uma única proposição.
  • B. O parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter deliberativo, sobre proposição sujeita a seu exame.
  • C. O presidente da Câmara retificará o parecer emitido em desacordo com as disposições do regimento interno.
  • D. O parecer conterá relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela.
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Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
  • A. O prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, uma liderança do governo e até três vice-líderes.
  • B. O líder tem direito a fazer uso da palavra, durante discussão ou votação de proposição, por tempo não superior a cinco minutos.
  • C. Em caso de licença ou impedimento simultâneo do líder e do vice-líder, a bancada será representada pelo mais idoso de seus membros.
  • D. Cada líder deverá indicar um vice-líder para cada cinco vereadores que componham a bancada, com a respectiva precedência hierárquica.
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Observe as seguintes atividades:

1. Fala de oradores inscritos.

2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

3. Votação de vetos a proposições de lei.

4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária.

Nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando expediente e ordem do dia, as atividades apontadas seguem a ordem:

  • A. 1, 3, 2, 4.
  • B. 2, 1, 4,3.
  • C. 2, 3, 4, 1.
  • D. 1, 2, 3, 4.
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O processo legislativo guarda relação com o processo judicial, em especial, no que se refere a princípios aplicáveis a ambos, do qual é exemplo:
  • A. Imparcialidade.
  • B. Devido processo legal.
  • C. Duplo grau de jurisdição.
  • D. Ampla defesa e contraditório.
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Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de
  • A. censura.
  • B. perda do mandato.
  • C. suspensão por prazo não superior a sessenta dias.
  • D. afastamento temporário do exercício do mandado.
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Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:
  • A. Emenda pela aprovação de substitutivo.
  • B. Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.
  • C. Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.
  • D. Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.
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De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  • A. A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.
  • B. Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.
  • C. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.
  • D. O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:
  • A. A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
  • B. No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.
  • C. A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
  • D. A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.
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