Questão Q718822
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Minas Gerais
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

O Estado assegurará, com base em programas especiais, amp...

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

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