Questões sobre Constituição do Estado de Minas Gerais

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:
  • A. Relação de todos os aposentados e pensionistas.
  • B. Relatório de todos os atos normativos revogados.
  • C. Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
  • D. Listagem de todos os servidores efetivos e comissionados.
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A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
  • A. 4 meses, contados do recebimento das contas.
  • B. 360 dias, contados do recebimento das contas.
  • C. 2 meses, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
  • D. 180 dias, contados de 2 de janeiro do ano subsequente.
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O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
  • A. Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
  • B. Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
  • C. Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
  • D. Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.
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A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
  • A. definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.
  • B. previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.
  • C. estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.
  • D. vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
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“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
  • A. falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.
  • B. falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.
  • C. falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.
  • D. verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.
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Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
  • A. A organização dos serviços administrativos.
  • B. A administração, utilização e alienação de seus bens.
  • C. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
  • D. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:
  • A. Preservar a moralidade administrativa.
  • B. Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
  • C. Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.
  • D. Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
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Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:
  • A. Fatores de polarização.
  • B. Projeção anual da população e crescimento demográfico.
  • C. Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento.
  • D. Grau de conurbação e movimentos pendulares da população.
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A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que
  • A. a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.
  • B. a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.
  • C. o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.
  • D. foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta, consoante dispositivos da Constituição de Minas Gerais de 1989, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Analise as afirmativas a seguir relativas a essa fiscalização e controle.

I. Abrangem a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos.

II. Abrangem a moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade dos atos de arrecadação da receita e realização das despesas e daqueles de que decorra nascimento ou extinção de direito ou obrigação.

III. Abrangem o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais.

Considerando essa temática, estão corretas as afirmativas:

  • A. I e II, apenas.
  • B. I e III, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, II e III.
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