Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, obs...

#Questão 718825 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

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