a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

dar fé a documento público;

utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.

perda da função pública

perda dos direitos políticos

indisponibilidade dos bens

ressarcimento ao erário

a de três cargos de professores

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

o Deputado não pode ser preso

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos