É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:...

A

a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

B

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

C

dar fé a documento público;

D

utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.