Questão Q718884
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Engenheiro Civil - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Mun...

Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

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