Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, existem hipóteses expressas de perda do mandato de Vereador. Nessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo e assinale com V a(s) verdadeira(s) e com F a(s) falsa(s):

( ) Perderá o mandato o Vereador que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.

( ) Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento atenta contra o decoro parlamentar ou que pratique ato lesivo ao patrimônio público.

( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à metade das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo.

( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.

Levando-se em consideração o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo, julgando ao final:

A Lei Estadual 11.064 de 1994, de Pernambuco, que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental, estabelece que:

1. os direitos do portador de transtorno psiquiátrico, entre outros, são: tratamento humanitário e respeitoso, sem qualquer discriminação; proteção contra qualquer forma de exploração; espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos; acesso aos meios de comunicação disponíveis para proteger-se contra quaisquer abusos; integração, sempre que possível, à sociedade, dos pacientes asilares.

2. Os serviços ambulatoriais e de emergência psiquiátrica no âmbito do SUS, quando funcionarem como porta de entrada do sistema assistencial de saúde mental, poderão ser oferecidos por instituições públicas e privadas.

3. O estado de Pernambuco substituirá, progressivamente, mediante planificação anual, os leitos psiquiátricos pelos recursos assistenciais alternativos.

4. Os recursos psiquiátricos a serem aplicados ao tratamento e assistência psiquiátrica, entre outros, são: atendimento ambulatorial; emergência psiquiátrica no pronto socorro geral; leitos psiquiátricos em hospital geral; hospital-dia e hospital-noite; centro de convivência, atelier terapêutico, oficina e pensão protegidas; unidade de desintoxicação em hospital geral.

5. A implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental será descentralizada e municipalizada, observadas as particularidades socioculturais, locais e regionais, garantida a gestão social destes meios, cabendo ao gestor estadual, a criação de todos os serviços alternativos.

Estão corretas:

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior – CNS?

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Médio - CNM?