Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Não será lavrado auto de infração, mas apenas, notificação fiscal na primeira fiscalização realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvada, dentre outras situações, a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto retido na fonte

A base de cálculo dos tributos poderá ser apurada por arbitramento da sua base de cálculo, efetuando-se o lançamento por meio de auto de infração pela autoridade fiscal, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis

Aplicam-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal as normas do Código de Processo Civil Brasileiro.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnar o lançamento fiscal do crédito tributário dentro de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias recolhidas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas tributárias e demais acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não-incidência ou a isenção.

Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias