Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A representação

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Ano: 2006
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A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

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Ano: 2006
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7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

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Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito,...

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O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

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A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

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A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

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NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

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A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

10 Q535453
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Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que