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Questões sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

#Questão 535453 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

A) o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.

B) tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C) o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.

D) o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.

E) cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

#Questão 535455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A empresa XYZ, cujo domicílio tributário se localiza em Jaboatão dos Guararapes, contratou os serviços do profissional autônomo Tício. Sendo o serviço executado em Jaboatão dos Guararapes, a empresa tomadora do serviço XYZ, de acordo com a legislação municipal,

A) não tem responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

B) tem responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto, em qualquer hipótese.

C) terá responsabilidade solidária com o prestador do serviço Tício, caso este não comprovar a sua inscrição cadastral no município citado, quando obrigatório.

D) poderá ser considerado responsável, solidariamente com o prestador do serviço, se este não comprovar a quitação do imposto referente ao mês relativo ao pagamento do serviço, ao município de seu domicílio fiscal.

E) não terá responsabilidade tributária, caso o prestador de serviço demonstrar que tem domicílio fiscal fora do município citado.

#Questão 535457 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

NÃO está sujeito ao ISS − Imposto Sobre Serviços o serviço

A) relacionado com obras de saneamento urbano ou rural.

B) relacionado com as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas ou de comunicação.

C) de pavimentação em geral.

D) que resulte em edificação de qualquer natureza, que possa ser retirada, a qualquer momento, com ou sem destruição, modificação, fratura ou dano.

E) de reforço estrutural de edificações, ponte ou congêneres.

#Questão 535459 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

A) os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.

B) não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.

C) o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.

D) o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.

E) sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

#Questão 535461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do

A) auto de infração e terá assinatura manual do Diretor Regional de Administração Fiscal.

B) termo de encerramento e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Financeira.

C) termo de inscrição no cadastro fiscal e terá assinatura digital ou eletrônica do Secretário Geral de Administração Tributária.

D) auto de infração e terá assinatura manual ou eletrônica do Secretário da Administração Fiscal e Tributária.

E) termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Diretor Geral de Administração Tributária.

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