O procedimento fiscal administrativo municipal será insta...

Questão Q535463

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

A na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo. B no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo. C na hipótese de compensação. D pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo. E na hipótese de remissão.

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