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A representação...
#Questão 572943
-
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
,
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
,
FCC
,
2006
,
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
, Auditor de Tributos
A representação
A) de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
B) contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
C) tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
D) deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
E) será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.
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