A representação...

A de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças. B contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal. C tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal. D deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado. E será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.