Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisã...

A o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal. B tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal. C o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias. D o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias. E cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.