A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação d...

Questão Q535469

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

A trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte. B mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei. C anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria. D mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto. E semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

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