De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88...

#Questão 527857 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, IBFC, 2014, EMDEC /SP, Analista de Mobilidade Urbana I

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:

A) Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.

B) Decreto do Executivo.

C) Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.

D) Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.

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