Questões sobre Município de Campinas

Leia as afirmativas abaixo com base no tema “Projetos de sistemas de circulação não-motorizados (ciclovias) no Município de Campinas”. Um bom projeto de ciclovia deve possuir. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, ou seja, totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central.

( ) Poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, em terrenos marginais às linhas férreas, nas margens de cursos d’água, nos parques e em outros locais de interesse.

( ) Ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito igual ao de outros ciclomotores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A. V, V e F.
  • B. V, V e V.
  • C. V, F e F.
  • D. F, V e F
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:
  • A. Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.
  • B. Decreto do Executivo.
  • C. Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.
  • D. Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:
  • A. O trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 10,0 m (dez metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal.
  • B. O trecho rebaixado não poderá exceder a 7,0 m (sete metros) no caso de acesso simples.
  • C. O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros.
  • D. O trecho rebaixado não poderá exceder a 12,0 m (doze metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em

  • A.

    I, II e III, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    III, apenas.

  • E.

    I, II, III e IV.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

  • A.

    pela homologação, sendo que a homologação é de competência do Dirigente Regional, por atender à legislação. A Lei determina que os Conselhos de escola sejam compostos por alunos, pais, trabalhadores da educação, sendo que os últimos sempre serão maioria, e que a presidência deste órgão colegiado é exercida pela Direção da Escola, como membro nato e com direito de voto de desempate.

  • B.

    que devolve o documento para a escola, solicitando a reelaboração do processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por alunos, pais e trabalhadores em Educação, que elegerão a presidência.

  • C.

    que homologa o documento, pois atende à legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos por alunos, pais e trabalhadores em Educação, tendo como membro nato a gestão da unidade. Os segmentos que compõem o Conselho têm proporções desiguais em função da idade das crianças e da falta de competência técnica de alguns pais.

  • D.

    que devolve o documento para a escola, solicitando que reelabore o processo eletivo, em um prazo determinado, atendendo ao que determina a legislação. Os Conselhos de Escola serão compostos de forma paritária por pais e trabalhadores em Educação, sendo que a presidência é exercida pela direção da escola, um membro nato.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

  • B.

    Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

  • C.

    A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

  • D.

    Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Carreira é o percurso que um profissional percorre durante sua trajetória. Em Campinas, ela é definida pela Lei Municipal nº 12.987/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal. Os professores que ocupam um cargo e fazem parte de um grupo (conjunto de cargos com atribuições semelhantes) dentro do quadro do Magistério Público podem evoluir dentro da sua carreira por meio da progressão vertical e da progressão horizontal. Os professores podem passar de um grau para outro mediante avaliação de desempenho, que tem a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional. É consensual a consideração de que o desempenho profissional dos professores, como o de outros profissionais, deve ser sujeito a avaliações sistemáticas capazes de diagnosticar o estágio em que se encontram e, ao mesmo tempo, disponibilizar informação para orientar processos de desenvolvimento. Diante disso e do dispositivo legal, a avaliação de desempenho

  • A.

    é um ato momentâneo, que não envolve um processo de observação, descrição, análise, acompanhamento da atuação do funcionário e a interpretação de sua atividade profissional na tomada de decisões relativas ao servidor, de ordem formativa, administrativa, salarial, ou outras. Trata-se de uma avaliação quantitativa, classificatória. É um instrumento do planejamento público.

  • B.

    permite afirmar que não há progressão automática entre professores. Como a sua aplicação enfrenta momentos difíceis, conflituosos e turbulentos, há a prevalência da opinião da gestão imediata, gerando uma diferenciação extremamente imobilizadora entre os professores. Independente das ações e da vontade do avaliador, o processo se transforma em um exercício de ansiedade, conflituosidade e em um campo de disputa técnica centrada na discussão sobre os meios, os instrumentos e sobre quem deve construí-los.

  • C.

    é uma política governamental que visa a maximizar o desempenho do servidor. É uma medida que afirma que o professor vale o que desempenha. No caso específico do professor na escola, tal como determina a legislação, a avaliação permite que ele descreva, interprete e reflita sobre a sua prática. Ou seja, trata-se de uma avaliação formativa no sentido pleno, capaz de sugerir planos de ação individual e/ou coletivo, susceptíveis de levar cada professor, no quadro do seu contexto de trabalho, ao máximo desempenho possível, e isso é sinônimo de melhoria contínua das aprendizagens dos alunos.

  • D.

    deve ser uma atividade de reflexão-ação sobre a distância entre o desejado e o executado, que, se bem conduzida, pode ser benéfica para ao avaliado, o avaliador e a instituição. Para tal, é necessária a participação dos servidores na definição dos objetivos, das metas da instituição, dos planos de trabalho e de ação. Não se resume no momento da avaliação em si, envolve observação, registro, análise, interpretação e acompanhamento da atuação do servidor. Não é aceitável que a avaliação de desempenho seja feita sem acautelar questões éticas basilares.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre

  • A.

    o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

  • B.

    a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

  • C.

    as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

  • D.

    a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Em conformidade com a Lei nº 11.893/04, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.145/92, são competências do Conselho das Escolas Municipais as seguintes atribuições, exceto

  • A.

    emitir parecer a todas as mudanças que venham a ser pretendidas no Estatuto do Magistério.

  • B.

    indicar temas de seminários, debates, plenárias, momentos culturais, que digam respeito à Educação e que promovam a participação mais ampla dos cidadãos no processo educacional.

  • C.

    acompanhar a execução orçamentária das dotações alocadas na função Educação.

  • D.

    eleger e nomear funcionário para exercer cargo vago da Unidade Educacional, desde que sejam observados os prerrequisitos necessários para o preenchimento da função.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A Lei nº 11.689/03 do município de Campinas dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e garante a elas

  • A.

    o direito de tutela, sendo que a autonomia é dos órgãos regionais, que em defesa do servidor gestor deve elaborar o plano de compras, de acordo com a legislação, e encaminhá-los às unidades para sua execução após a devida aprovação do Conselho de Escola seguido de Parecer da Supervisão Escolar.

  • B.

    heretonomia de gestão, ou seja, poder de decidir a partir de ordens emanadas pelos órgãos regionais e ratificadas pela Supervisão, para a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino. O repasse dos recursos financeiros é efetuado mensalmente de forma direta às unidades educacionais por meio de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pela supervisão da referida unidade.

  • C.

    autonomia de gestão para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Declara que o repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

  • D.

    autonomia de gestão, estabelecendo que a aplicação dos recursos deve estar voltada para o pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; pagamento de pessoal e encargos sociais; aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens que constituem benefício individual; despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo; e pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários. Toda e qualquer compra precisa antes de sua execução contar com a aprovação do Conselho de Escola e estar inserida no projeto pedagógico da unidade educacional.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: