registro de entidades assistenciais.

avaliação da prestação de serviços.

vigilância epidemiológica.

articulação estadual e federal.

Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados.

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

0,60%

1,10%.

0,40%.

0,70%.

oferecer educação infantil, garantindo acesso e permanência gratuitos nas Unidades Educacionais de Educação Infantil às crianças de 3 meses até 7 anos, tendo como objetivo garantir os serviços de proteção à população mais vulnerável à exclusão social, suprindo a ação da família e da comunidade.

garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

assegurar formação, produção e a pesquisa cientifica que possibilite o direito à aprendizagem, exclusivamente, a todos os educandos que completarem 7 anos.

garantir a participação de docentes e discentes na formulação de políticas e diretrizes para a educação do município, e dos pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal apenas na gestão e controle social dos recursos financeiros e materiais do ensino público e privado, repassados pelo Poder Público.

a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença.

a visão urbanocêntrica, de raízes fincadas na ideologia desenvolvimentista de caráter urbanoindustrial, como necessariamente hegemônica.

o direito à igualdade e ao igualitarismo sem distinção do tipo campo-cidade e da produção da existência. A educação escolar é em si um processo universal e se não for desenvolvido do mesmo modo em todos os lugares e para todos, provoca desigualdade.

a visão urbanocêntrica excludente do campo como a que embasa as políticas educacionais brasileiras.

o direito de tutela, sendo que a autonomia é dos órgãos regionais, que em defesa do servidor gestor deve elaborar o plano de compras, de acordo com a legislação, e encaminhá-los às unidades para sua execução após a devida aprovação do Conselho de Escola seguido de Parecer da Supervisão Escolar.

heretonomia de gestão, ou seja, poder de decidir a partir de ordens emanadas pelos órgãos regionais e ratificadas pela Supervisão, para a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino. O repasse dos recursos financeiros é efetuado mensalmente de forma direta às unidades educacionais por meio de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pela supervisão da referida unidade.

autonomia de gestão para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Declara que o repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

autonomia de gestão, estabelecendo que a aplicação dos recursos deve estar voltada para o pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; pagamento de pessoal e encargos sociais; aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens que constituem benefício individual; despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo; e pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários. Toda e qualquer compra precisa antes de sua execução contar com a aprovação do Conselho de Escola e estar inserida no projeto pedagógico da unidade educacional.