De acordo com a Lei Municipal n° 12.392/05, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, este imposto não incide sobre, entre outros,
o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes delegados.
serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
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