Em conformidade com a Lei nº 11.893/04, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.145/92, são competências do Conselho das Escolas Municipais as seguintes atribuições, exceto
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre
Carreira é o percurso que um profissional percorre durante sua trajetória. Em Campinas, ela é definida pela Lei Municipal nº 12.987/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público Municipal. Os professores que ocupam um cargo e fazem parte de um grupo (conjunto de cargos com atribuições semelhantes) dentro do quadro do Magistério Público podem evoluir dentro da sua carreira por meio da progressão vertical e da progressão horizontal. Os professores podem passar de um grau para outro mediante avaliação de desempenho, que tem a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional. É consensual a consideração de que o desem...
Uma empresa de construção civil pretende implantar uma nova edificação em Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas), cuja área construída será de 1000m². De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, esta empresa deverá apresentar uma série de documentos, entre os quais
I. requerimento em 3 (três) vias (modelo fornecido pela SMMA), a ser preenchido e firmado pela empresa.
II. Contrato Social, cartão do CNPJ e do comprovante de endereço.
III. Ficha de Informação expedida pela SEPLAN dentro do prazo de validade.
IV. Projeto básico de terraplenagem, com descrição e mapeamento, em planta planialtimétrica em escala compatível, das obras para implantação tais como: locação de taludes, estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo e de...
O Decreto nº 17.261/2011 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Em relação a esse assunto, leia as afirmativas abaixo.
I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) deve disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e à sociedade em geral, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de impacto local.
II. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o termo em que está contemplada a análise técnica do pedido de licenciamento, com as recomendações dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.
III. Os pedido...
