Questão Q572518
2011 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP 2011 (5ª edição) - Arquiteto - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2011 • Prefeitura de Campinas - SP 2011 (5ª edição)

Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvor...

Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvore na calçada em frente a sua casa. Apesar de ter alegado que os galhos estavam invadindo a janela de seu quarto, a árvore havia sido declarada imune ao corte por ter mais de 100 (cem) anos. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, do Município de Campinas, é correto afirmar que, para este caso,

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