Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um...

Questão Q540244

2011 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas

Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (5ª edição) - Arquiteto - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2011 • Prefeitura de Campinas - SP (5ª edição)

Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

A poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do Município de Campinas. B poderá participar do processo licitatório apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental no estado do Mato Grosso do Sul, diante a procedimento administrativo de reabilitação perante a Prefeitura de Campinas. C poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do estado de São Paulo. D não poderá participar do processo licitatório por ter sido condenada por ato de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

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