O proprietário de uma área de domínio privado devidamente...

Questão Q540242

2011 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas

Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (5ª edição) - Arquiteto - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2011 • Prefeitura de Campinas - SP (5ª edição)

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

A será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU. B o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo. C será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto. D o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

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