O proprietário de uma área de domínio privado devidamente...

#Questão 540242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

A) será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.

B) o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

C) será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.

D) o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

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