O contribuinte pode formular consulta à Administração Tri...

#Questão 752781 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

A) possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.

B) início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.

C) suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

D) suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.

E) nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

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