Questão Q752781
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição) - Agente Fiscal de Rendas Área Gestão Tributária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição)

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tri...

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

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