Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q752790

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Eletrônico, cabe recurso

A de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. B de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. C voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. D voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. E de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

2 Q752789

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a

A emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação. B emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS. C emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados. D falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal − REDF, quando exigido. E existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

3 Q752788

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para

A pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial. B liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária. C pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional. D transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado. E pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

4 Q752787

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor

A do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido deferida administrativamente. B do crédito recebido em devolução ou em transferência. C do imposto debitado por ocasião da saída, na devolução de mercadoria, pelo consumidor final, não contribuinte, em virtude de insatisfação com o produto. D recolhido antecipadamente, a título de imposto devido pela operação subsequente, no caso de não ocorrer o fato gerador presumido. E do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil.

5 Q752786

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas saídas de mercadoria, quando não se trata de uma compra e venda, pode ser difícil definir o valor da operação. Para estes casos existem regras especiais de definição da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo é o

A valor de custo da mercadoria, quando se tratar de mercadoria fabricada pelo remetente, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular. B valor contábil da entrada, quando se tratar de mercadoria não industrializada, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular. C valor no mercado varejista local, quando se tratar de produtor rural, na saída interna de mercadoria de produção própria. D valor de custo da mercadoria produzida, quando se tratar de industrial, na saída interna de mercadoria de fabricação própria. E preço de venda no varejo, quando se tratar de comerciante, na saída interna de mercadoria.

6 Q752785

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição

A a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação. B a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabelecimento. C o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local. D a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada. E a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.

7 Q752784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em algumas situações, uma pessoa que não é o contribuinte deve pagar o ICMS relativo à determinada operação ou prestação, na condição de responsável. NÃO é o responsável pelo pagamento do ICMS

A o armazém geral, na saída de mercadoria depositada por contribuinte deste Estado. B o transportador, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal. C aquele que não efetivar a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno. D o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subsequentes. E a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades.

8 Q752783

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Regulamento do ICMS/SP, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo. No que se refere às modalidades de industrialização, é INCORRETO afirmar:

A Renovação é a operação que executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado o renove ou o restaure para utilização. B Transformação é a operação que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova. C Beneficiamento é a operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência de um determinado produto. D Montagem é a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto. E Acondicionamento é a operação que consiste na colocação de embalagem para alterar a apresentação do produto ou para facilitar o seu transporte.

9 Q752781

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

A possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido. B início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados. C suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada. D suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada. E nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

10 Q718186

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A inscrição do contribuinte X no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCI do Estado de São Paulo foi anulada, desde o suposto início de suas atividades em 01/01/07, em virtude da constatação de simulação de existência do estabelecimento, fato que foi devidamente comprovado em procedimento de apuração de inidoneidade de documentos fiscais, realizado em fevereiro de 2009, por Agente Fiscal de Rendas − AFR. Em razão dos fatos comprovados, o fisco paulista tornou pública, em 10/02/09, a cassação da inscrição do contribuinte X, e determinou que toda e qualquer nota fiscal de sua emissão fosse considerada inidônea, e, portanto, inábil para suportar crédito fiscal.

Luciana, AFR, em visita de fiscalização ao estabelecimento comercial paulista Y, c...

A

impugna todos os créditos fiscais aproveitados com base naquelas Notas Fiscais de suposta emissão do contribuinte X.

B

impugna apenas a Nota Fiscal de suposta emissão do contribuinte X datada de 05/04/09, porque os efeitos da declaração de inidoneidade só têm eficácia após a sua publicação no DOE e porque há comprovação de pagamento para a operação referente à Nota Fiscal datada de 22/02/09.

C

aceita todos os créditos fiscais aproveitados, porque o contribuinte não tem obrigação nem condições de verificar se seus fornecedores estão ou não regularmente inscritos no CCI do Estado de São Paulo.

D

aceita todos os créditos fiscais aproveitados, porque a comprovação de operação realizada por meio do recibo de quitação torna nulo todo o procedimento de apuração de inidoneidade das Notas Fiscais do contribuinte X, já que demonstra que tal fornecedor existia de fato.

E

impugna os créditos fiscais aproveitados com base nas Notas Fiscais nº 101 e 103, datadas de 10/08/08 e de 05/04/09, respectivamente, emitidas com o nome do contribuinte X, porém aceita o aproveitamento de crédito referente à Nota Fiscal nº 102, datada de 22/02/09, devido à comprovação da sua quitação.

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