Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Elet...

A de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. B de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. C voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte. D voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal. E de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.