Readaptação é o exercício do cargo ou função com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitações da capacidade física ou mental do servidor, devidamente verificada em inspeção médica, não acarretando aumento nem decesso de vencimentos ou remuneração do servidor. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Em se tratando de limitação irreversível; o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, quando for considerado apto pela perícia médica do servidor.
Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pelo seu médico particular.
Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.
Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial particular.
A Secretaria de Recursos Humanos promoverá a readaptação do servidor que deverá reassumir seu cargo ou função no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de submeter-se às penalidades legais.
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