Questões sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada

#Questão 535234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Olinda - Legislação Aplicada, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias

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