Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa de caráter continuado é despesa

  • A. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, não necessitando de autorização legal.
  • B. corrente, cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, necessitando de lei específica autorizadora.
  • C. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, necessitando de lei específica autorizadora.
  • D. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, não necessitando de lei específica autorizadora.
  • E. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos dois anos, necessitando de lei específica autorizadora.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

  • A. iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.
  • B. declaração de guerra e celebração de paz.
  • C. critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.
  • D. intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  • E. condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

 LÍNGUA PORTUGUESA

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte.

O verbo indicado entre parênteses deverá, obrigatoriamente, ser flexionado numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

  • A. Na pesquisa referida, ...... (caber) aos latino-americanos pronunciar-se diante de duas opções mutuamente excludentes.
  • B. A nenhum pesquisador ...... (ocorrer), conforme se verifica na pergunta transcrita, outras possibilidades de resposta que não as previstas.
  • C. É aconselhável que nenhum de nós, em pesquisas como essas, se ...... (deixar) levar pelas alternativas apresentadas como exclusivas.
  • D. O autor do texto está convencido de que a tais perguntas não se ...... (dever) responder aceitando-se a mecânica simplória de uma alternativa.
  • E. Quando a opção entre duas escolhas se ...... (impor) de modo drástico, ficamos impedidos de ponderar criticamente a matéria tratada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

 LÍNGUA PORTUGUESA

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte.

Considerando-se a flexão e a concordância verbais, a frase plenamente correta é:

  • A. Há que se notar que não conveio aos brasileiros confirmar a suposta coerência das opções excludentes que lhes foram apresentadas.
  • B. Os poucos que aceitariam uma ditadura como solução não correspondeu ao índice percentual imaginado pelos pesquisadores.
  • C. Não se poupe aplausos aos brasileiros, que interviram na pesquisa de modo a confundir as simplórias expectativas dos pesquisadores.
  • D. Costumam haver, nas drásticas alternativas, opções que se excluem e fazem imaginar que não podemos criar uma terceira hipótese.
  • E. Ainda quando não se alenta, numa democracia, as esperanças básicas de um povo, a ditadura não deve ser vista como solução.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

  • A. a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
  • B. nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.
  • C. não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
  • D. a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.
  • E. somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

 LÍNGUA PORTUGUESA

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte.

A correta transposição da voz ativa para a passiva conserva a equivalência de sentido entre as seguintes construções:

  • A. os brasileiros deram uma resposta / uma resposta tem sido dada pelos brasileiros
  • B. nem por isso entregaríamos o país ao despotismo / nem por isso o país seria entregue por nós ao despotismo
  • C. que os militares resolvam a situação / que os militares venham a resolver a situação
  • D. aceitariam uma ditadura / uma ditadura teria sido aceita
  • E. entendo assim a posição dos entrevistados / tenho assim entendido a posição dos entrevistados
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A representação

  • A. de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
  • B. contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
  • C. tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
  • D. deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
  • E. será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do princípio orçamentário

  • A. da Unidade.
  • B. do Orçamento Bruto e Universalidade.
  • C. do Equilíbrio Orçamentário.
  • D. da Anualidade.
  • E. da Não-Afetação de Receitas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre discriminação de competências tributárias, é correto afirmar que

  • A. a União pode invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal no exercício da competência residual.
  • B. os Estados-membros podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.
  • C. a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa.
  • D. a União e os Estados-membros podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • E. a União pode conceder isenções de caráter geral, em relação aos tributos municipais, distritais e estaduais.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

  • A. as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • B. as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
  • C. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
  • D. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
  • E. as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: