Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

#Questão 235867 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 255570 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 256603 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com relação às obrigações alternativas é correto afirmar:

A) Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

B) Nas obrigações alternativas, em regra, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C) Em regra, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra, tendo em vista a natureza alternativa da obrigação.

D) Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida no primeiro período, por expressa determinação legal.

E) Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, a obrigação se extinguirá como um todo.

#Questão 258242 - Direito Civil, Propriedade, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

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Atenção: Considere o Código Civil Brasileiro para responder às questões de números 16 a 22.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade de bem móvel por Usucapião:

I. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. Se a posse da coisa móvel, com justo título, se prolongar por quatro anos, produzirá usucapião, independentemente de boa-fé

III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente do título ou boa-fé.

IV. Para aquisição de bens imóveis ao possuidor, em regra, é vedado acrescentar à sua posse e dos seus antecessores visando cobrar contar com o tempo exigido pela legislação brasileira.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 258660 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com relação à responsabilidade civil é correto afirmar:

A) Os pais só respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, se tiver havido culpa de sua parte.

B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu relativamente incapaz.

C) A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato e sobre a autoria, inclusive quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D) O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, em razão da natureza personalíssima inerente ao instituto da responsabilidade civil.

E) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.

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