Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

II. As contas dos administradores da Administração Indireta.

III. A legalidade dos atos de admissão de pessoal.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre I, II e III, respectivamente, possui natureza

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre discriminação de competências tributárias, é correto afirmar que

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir