Questões sobre Crédito tributário

#Questão 817581 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

#Questão 817583 - Direito Tributário, Crédito tributário, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

A) Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.

B) A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.

C) Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.

D) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.

E) O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

#Questão 752749 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

#Questão 753108 - Direito Tributário, Crédito tributário, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A) a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B) a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C) a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D) o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

#Questão 753109 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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