Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Na...

#Questão 753108 - Direito Tributário, Crédito tributário, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A) a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B) a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C) a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D) o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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