Questões sobre Crédito tributário

Listagem de Questões sobre Crédito tributário

#Questão 586787 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

A) os empregados.

B) os diretores de pessoa jurídica.

C) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.

D) os administradores de bens de terceiros.

E) os mandatários.

#Questão 641227 - Direito Tributário, Crédito tributário, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A) o parcelamento;

B) o depósito do seu montante integral;

C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

D) a prescrição e a decadência;

E) a moratória

#Questão 641228 - Direito Tributário, Crédito tributário, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

A) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

B) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

C) extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

D) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

E) Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

#Questão 641230 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

B) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

C) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

D) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

#Questão 641232 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a extinção do crédito tributário disciplinada no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta:

A) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à sua diminuta importância.

B) A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos ilíquidos do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

C) É vedada a celebração de transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em extinção de crédito tributário.

D) A prescrição se interrompe pela citação do devedor em execução fiscal.

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