Questões sobre Crédito tributário

#Questão 753113 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

#Questão 753115 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

A) poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B) deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C) considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

D) não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

E) não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

#Questão 753116 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

#Questão 753119 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco.

Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou uma novação do crédito tributário.

B) A constituição definitiva do crédito somente ocorreu mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo contribuinte.

C) O crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser restituída.

D) O crédito tributário está extinto pela decadência.

E) A Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017, para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito tributário.

#Questão 753127 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

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