Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
  • A. não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
  • B. são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
  • C. decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
  • D. se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
  • E. investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.
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Montesquieu, ao analisar a Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que
  • A. ao poder legislativo cabe estabelecer a segurança e prevenir as invasões.
  • B. não há perigo para a liberdade se a mesma pessoa reúne o poder executivo e o poder legislativo.
  • C. os juízes da nação constituem “a boca que pronuncia as palavras da lei”, devendo agir de modo inventivo e inovador.
  • D. o poder legislativo será composto por dois corpos distintos, que deliberarão em separado.
  • E. o povo não pode, nos grandes estados, ter representantes no poder legislativo.
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Sobre os bens, é correto afirmar:
  • A. O direito de habitação é um bem móvel.
  • B. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.
  • C. A energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.
  • D. Não é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e fungíveis.
  • E. O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos, considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:
  • A. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava e do qual foi ilegalmente desligado.
  • B. Readaptação é o retorno do servidor inativo à atividade quando for constatada por perícia médica a insubsistência dos motivos da aposentadoria.
  • C. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado.
  • D. Aproveitamento é o retorno de servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, ao mesmo cargo que ocupava ou equivalente em atribuições e vencimentos.
  • E. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado, para outro órgão ou ente vinculado a um mesmo Poder.
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Considere as seguintes assertivas sobre os benefícios e incidentes na execução da pena, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I. Como resultado de uma interpretação extensiva in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda pela remição de pena em razão de atividades atinentes ao estudo ou ao trabalho que, embora não estejam expressas no texto legal, servem para criar condições para a harmônica integração social do condenado.

II. A gravidade abstrata do delito constitui fundamento idôneo para a determinação de realização de exame criminológico.

III. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, e não a data em que houve a efetiva colocação do apenado no regime mais benéfico.

Está correto o que consta APENAS de:

  • A. I e III.
  • B. III.
  • C. I.
  • D. II e III.
  • E. I e II.
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A legislação penal brasileira considera típico o ato de pichação (art. 65 da Lei no 9.605/98 e Lei no 12.408/11). Contudo, tal comportamento humano é percebido de formas diversas na sociedade, podendo também ser interpretado como arte de rua. Nesse sentido, tal interferência na paisagem urbana pode ser compreendida a partir de uma criminologia
  • A. iluminista, que afirma o delito como desvio não aceito pelo Rei, que na atualidade é representado pelo Estado.
  • B. fenomenal, que desdobra a história do direito penal e o relaciona às tendências punitivistas contemporâneas.
  • C. biológica, que condiciona o conhecimento do ilícito e a capacidade de autodeterminação do agente à evolução da espécie humana.
  • D. defensivista, que pretende justificar a criminalização do comportamento ilícito na proteção dos bens coletivos.
  • E. cultural, que introduz a estética e a dinâmica da vida cotidiana do século XXI na investigação criminológica.
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O trecho abaixo integra uma letra musical do grupo Facção Central. Dentre as várias formas de interpretação desse fragmento escrito, pode-se dizer que ele suscita a reflexão sobre as técnicas de prevenção dos delitos e as formas alternativas de solução de conflitos.

Com relação às funções da criminologia, e com base no trecho apresentado acima, é correto afirmar que

  • A. as situações de perdão judicial são vedadas às análises criminológicas.
  • B. a criminologia é uma matéria jurídica que veda reflexões teóricas sobre as realidades fáticas ou as narrativas artísticas.
  • C. a identificação da autoria do crime, o isolamento do local do fato e a realização das perícias são abordagens exclusivas da criminologia.
  • D. a reflexão suscitada é uma das funções da criminologia.
  • E. a criminologia se ocupa do “dever ser” e, por isso, representações sociais (como expressões artísticas) devem ser excluídas de qualquer estudo.
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Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:
  • A. A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
  • B. A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
  • C. Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.
  • D. Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
  • E. A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.
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À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as assertivas abaixo:

I. Conforme a jurisprudência do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

II. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais, o que determina, segundo a jurisprudência do STF, a obrigatoriedade da implantação da chamada audiência de apresentação ou de custódia.

III. Conforme previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estão compreendidos no direito de defesa a garantia de não ser obrigado a depor contra si mesmo, assim como de inquirir testemunhas que se façam presentes perante o juízo e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

Está correto o que consta de:

  • A. I, II e III.
  • B. I e II, apenas.
  • C. II e III, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. II, apenas.
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A respeito da pontuação do texto, está INCORRETO o que consta de:
  • A. Em e sendo assim apartidário é bem o exemplo daquele pintor (3o parágrafo), o segmento sublinhado pode ser isolado por vírgulas, uma vez que se trata de oração intercalada.
  • B. Em e a maior parte da pintura moderna se distancia da vida! (4o parágrafo), o ponto de exclamação, por ser justamente pontuação expressiva, torna evidente que o aposto em questão guarda uma opinião do autor do texto.
  • C. Em esteve sempre presente num José Pancetti e que permanece também (1o parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após “Pancetti”, uma vez que o “e” subsequente liga duas orações de sujeitos diferentes.
  • D. Em das formas objetiva ou indeterminada merece ser meditada (2o parágrafo), pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo “indeterminada”, por questão de clareza do enunciado.
  • E. No 3o parágrafo, o uso das aspas denota o afastamento do autor do texto quanto às agremiações artísticas presas a um único atributo pictórico.
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