Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito...

A com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte. B no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição. C com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. D no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte. E apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.