Questões de Direito Tributário da IBEG

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A) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.

B) A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

C) No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

D) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

E) É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

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